Os Termos e Condições de Utilização do site www.primebrands.pt que a “Primebrands – Representação e Comércio de Produtos Alimentares, Lda.”, disponibiliza aos seus potenciais clientes, bem como as condições aplicadas aos contratos celebrados através daquela plataforma Web, são as seguintes:
1. Website
1.1.O ‘site’ ou “portal” www.primebrands.pt (adiante designado por ‘site’) é um site da propriedade da sociedade Primebrands – Representação e Comércio de Produtos Alimentares, Lda. identificada em 1.2. das presentes Condições Gerais).
1.2. Para efeitos de cumprimento das disposições legais aplicáveis, a identificação completa e referências obrigatórias da sociedade titular do site são as seguintes:
- Denominação: Primebrands – Representação e Comércio de Produtos Alimentares, Lda.
- Número de Identificação de Pessoa Coletiva / Registo Comercial: 509070396
3. Sede e endereço postal:
Primebrands – Representação e Comércio de Produtos Alimentares, Lda.
Rua D. João V, nº 24, 1.03, Escritório E.04, Leap Center, Espaço Amoreiras
1250-091 Lisboa
- Conservatória do Registo Comercial: Lisboa
- Endereço eletrónico: geral@primebrands.pt
- Linha de apoio ao Cliente: (+351) 21 093 64 28
- Contacto telefónico: (+351) 21 093 64 28
1.3. Para efeitos do disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais, a Primebrands, melhor identificada no número anterior, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais que venham a ser disponibilizados pelos utilizadores do site.
2. Objeto, objetivos e âmbito de aplicação
2.1.O site é uma plataforma eletrónica ‘via web’ destinada à promoção e divulgação da actividade da Primebrands – Representação e Comércio de Produtos Alimentares, Lda.
2.2. As presentes condições gerais aplicam-se a todos os visitantes e utilizadores do site www.primebrands.pt
2.3. A Primebrands – Representação e Comércio de Produtos Alimentares, Lda. reserva o direito de alterar, a qualquer momento, as presentes condições gerais. Quaisquer alterações às presentes condições gerais, entrarão imediatamente em vigor.
3. Responsabilidade do utilizador
3.1.O registo como utilizador do site pressupõe o conhecimento integral das presentes condições gerais e implica a sua expressa aceitação por parte do Utilizador de todos os seus termos e condições.
3.2. Além de outras que se encontrem expressamente previstas, são obrigações e responsabilidades do Utilizador:
- Não utilizar o site para fins diversos dos de obtenção de informação sobre os produtos e respetivas condições de venda e/ou para a sua aquisição;
- Preencher de forma precisa, integral e verdadeira todos os formulários eletrónicos relativos ao registo como utilizador;
- Guardar e não divulgar a terceiros a seu código de utilizador e a sua palavra-passe (‘Password’) de acesso;
- Não utilizar o site ou qualquer das plataformas e formulários disponibilizados através deste, para divulgar conteúdos ilegais, ilícitos ou ofensivos de princípios gerais de direito, da ética e da ordem pública;
- Cumprir integralmente todas as condições gerais e particulares relativas ao site e à sua utilização.
- Sem prejuízo de outras responsabilidades contratuais ou legais a que possa estar sujeita a conduta do Utilizador / Cliente, a Primebrands – Representação e Comércio de Produtos Alimentares, Lda. reserva o direito de cancelar todos as contas e registos de Utilizadores que violem qualquer das presentes condições gerais ou cuja conduta contratual ou pré-contratual seja objetivamente reveladora de má-fé.
4. Dados Pessoais e Política de Privacidade
4.1. A Primebrands – Representação e Comércio de Produtos Alimentares, Lda melhor identificada no n.º 1.2. supra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores do site.
Contacto do Encarregado da Proteção de Dados: [(+351) 21 093 64 28]
4.2. A Primebrands – Representação e Comércio de Produtos Alimentares, Lda implementará e manterá medidas técnicas e organizativas adequadas a proteger os dados contra a destruição acidental ou ilícita, a sua difusão ou acesso não autorizados, a sua adulteração ou a sua perda, procurando, assim, assegurar a integridade e confidencialidade dos dados pessoais. Tais medidas incluem mecanismos de cópias de segurança, permissões e autorizações de acesso e tratamento reservados, com vista a impedir o acesso por parte de terceiros não autorizados (outros que não o Utilizador/titular dos dados, em relação aos dados que lhe digam diretamente respeito).
4.3. A Primebrands – Representação e Comércio de Produtos Alimentares, Lda obriga-se por si, pelas entidades por ela contratadas para o tratamento dos dados, pelos seus trabalhadores e colaboradores a guardar rigoroso sigilo sobre os dados e informações confidenciais de que venha a ter conhecimento por via do ‘Site’, só estando autorizada a utilizá-los para os fins constantes das presentes condições gerais, para o exercício de qualquer direito no âmbito de contratos celebrados com o Utilizador ou na sequência de uma ordem legítima de qualquer autoridade judicial ou administrativa.
4.4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Primebrands – Representação e Comércio de Produtos Alimentares, Lda adverte e o Cliente aceita, que a recolha, difusão e tratamento de dados em redes abertas comporta riscos, podendo os dados ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados, mesmo contra a vontade e independentemente do contributo ou conhecimento da Primebrands – Representação e Comércio de Produtos Alimentares, Lda e do Utilizador, pelo que a Primebrands – Representação e Comércio de Produtos Alimentares, Lda ou qualquer entidade autorizada a proceder ao tratamento dos dados, não poderá ser responsabilizada por tais acessos não autorizados. Por outro lado, ao usar o ‘Site’, seja na ótica de Utilizador ou seja na ótica de visualizador de conteúdos, o Utilizador pode ser exposto a conteúdos que, contrária e independentemente da vontade da Primebrands – Representação e Comércio de Produtos Alimentares, Lda, violem os presentes termos e condições ou normas legais aplicáveis, não podendo a Primebrands – Representação e Comércio de Produtos Alimentares, Lda ou qualquer entidade autorizada a proceder ao tratamento dos dados ser responsabilizada por tais atos.
4.5. A Primebrands – Representação e Comércio de Produtos Alimentares, Lda poderá conservar e manter os dados por todo o tempo necessário para o cumprimento de obrigações legais,
4.6. A Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais é aplicável a quaisquer dados fornecidos pelo Utilizador nos processos e procedimentos de registo no site e a quaisquer dados fornecidos através da plataforma.
4.7. Poderemos comunicar os seus dados pessoais a entidades terceiras para efeitos de cumprimento das obrigações legais que em cada caso sejam aplicáveis ou nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços a contratar.
4.8. Sempre que o tratamento de dados pessoais seja realizado através de prestadores de serviços externos, que atuam como subcontratantes, seguimos critérios rigorosos na seleção de prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados, comprometendo-nos a subscrever com os mesmos um acordo de tratamento de dados.
4.9. Nos casos em que os seus dados sejam transmitidos para fora da UE, para além de assegurarmos que os seus dados pessoais serão sempre tratados com respeito pelo disposto nesta Política de Privacidade, iremos tomar as devidas precauções para que essas transferências cumpram com a legislação aplicável. Assim, iremos implementar as salvaguardas adequadas para proteger a sua privacidade, direitos fundamentais e liberdades tal como sucede na UE, nomeadamente através da utilização das cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão Europeia.
4.10. Como titular dos dados tem os seguintes direitos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais:
Acesso: Poderá obter informação sobre o modo como os seus dados pessoais são processados e tratados, assim como consultar os seus dados pessoais incluídos em arquivo desta sociedade.
Retificação: Poderá alterar os seus dados pessoais quando estejam incorretos assim como completar aqueles que estejam omissos.
Apagamento: Poderá solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando, entre outras razões, considere que os dados pessoais já não sejam necessários para as finalidades para os quais foram recolhidos.
Oposição: Em determinadas situações poderá requerer que os seus dados pessoais deixem de ser tratados. Iremos cessar o tratamento dos dados pessoais, exceto se existirem motivos legítimos ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial.
Limitação do tratamento: Poderá requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações: (a) durante a contestação da exatidão dos seus dados pessoais; (b) quando o tratamento for ilícito e se tenha oposto ao mesmo e solicitado a limitação do uso dos dados pessoais; (c) quando já não seja necessário tratar os seus dados pessoais, mas necessitemos dos mesmos para o exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial; (d) quando se tenha oposto ao tratamento dos seus dados pessoais para o cumprimento de uma obrigação de interesse público ou para a satisfação de um interesse legítimo, enquanto se verificar que esses motivos legítimos para o tratamento prevalecem sobre os seus motivos.
Portabilidade: terá direito a solicitar, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais que nos tenha disponibilizado e aqueles que se tenham obtido a partir da sua relação connosco, assim como a transmiti-los a outra entidade.
4.11. Se tiver qualquer questão ou pretender exercer os referidos direitos, poderá enviar um e-mail para geral@primebrands.pt. Para o exercício dos seus direitos, caso seja necessário, poderemos solicitar o envio de um documento que comprove a sua identidade. Deverá também indicar o direito que pretende exercer. O exercício dos direitos é gratuito.
4.12. Por último, fazemos notar que poderá, a todo o tempo, apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente (Comissão Nacional de Proteção de Dados) através do website www.cnpd.pt.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Os direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de autor, direitos conexos, direitos de propriedade industrial e direitos sui generis) sobre o site, suas funcionalidades, sua programação, bases de dados que o suportam, seus conteúdos, sua marca e nome de domínio, são da titularidade da Primebrands – Representação e Comércio de Produtos Alimentares, Lda.
5.2. Os direitos sobre alguns conteúdos do site, incluindo, sem limitar, imagens, marcas, logótipos, denominações e descrições de produtos são da titularidade dos fabricantes, licenciadores, distribuidores ou importadores dos produtos que nele são promovidos, divulgados e comercializados. A Primebrands – Representação e Comércio de Produtos Alimentares, Lda não poderá ser responsabilizada pelo uso não autorizado que o Utilizador ou qualquer pessoa que aceda ao site venha a fazer de tais materiais ou conteúdos.
5.3. Qualquer utilização para fins diversos da obtenção de informações e aquisição de produtos está expressamente vedada e carece de consentimento expresso e prévio do respetivo titular de direitos. É vedado ao Utilizador ou a qualquer pessoa que aceda ao site, designadamente, sem limitar, a transformação, adaptação, reprodução, colocação à disposição, representação ou a utilização para fins diversos, no todo ou em parte e em todo o mundo, de quaisquer conteúdos ou materiais protegidos pelo direito de autor, direitos conexos, direitos sui generis ou direitos de propriedade industrial, tais como os referidos nos números antecedentes.
5.4. Os direitos referidos encontram-se protegidos por normas nacionais e internacionais e o disposto nos números antecedentes não prejudica regimes mais restritivos constantes destas normas.
6. Legislação Aplicável. Competência dos Tribunais Portugueses
6.1. À utilização do site e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.
6.2. Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do site, ou da aplicação das presentes condições gerais são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.